Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo disciplinar. Militar. 4. Nomeação de defensor dativo pela comissão processante. Bacharel em direito. Não configurado o cerceamento de defesa. 5. A falta de defesa por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.