Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito do consumidor. Ausência de relação de consumo entre condôminos e empresa contratada por condomínios para cobrança de taxas atrasadas.
«1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. ... ()
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