Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração opostos ao recebimento da denúncia pela Corte Especial. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Intempestividade e inexistência de omissão. Não conhecimento.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após os dois dias da publicação do acórdão (CPP, c/c o art. 263 do RISTJ, art. 691). Publicado o acórdão em 22.5.2015, sexta-feira, o prazo para interposição de embargos teve início na segunda-feira (24.5) e expirou no dia seguinte (26.5). Embargos de declaração de Carlos Luiz de Souza não conhecidos porque opostos em 8.6.2015. ... (Continua)