Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação. Reestruturação de carreira. Medida Provisória 2.150-39/2001.

«I - No tocante à Medida Provisória 2.225-45/01, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o advento da referida norma constitui fato superveniente a ser invocado até mesmo em embargos à execução, no caso de ter a sentença que reconheceu o direito ao resíduo de 3,17% transitado em julgado em momento anterior à sua vigência. ... (Continua)