Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Apelação criminal. Dano contra o patrimônio público. Pleito absolutório por ausência de animus nocendi. Réu que, ao ser transportado à delegacia de polícia, quebra o revestimento do bagageiro de viatura. Materialidade e autoria delitivas incontestes. Inexigibilidade de demonstração de dolo específico no caso. Condenação mantida. Dosimetria. Fixação de regime inicial mais brando e substituição por medidas restritivas de direitos. Acusado multirreincidente. Pressupostos legais não satisfeitos. Recurso não provido.

«Tese - Não comprovada a tese de tentativa de fuga, a conduta do réu que, durante seu deslocamento, causa estragos na viatura configura o delito de dano ao patrimônio público.... (Continua)