Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Apelação cível. Busca e apreensão. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Notificação pessoal efetuada por escritório de advocacia. Impossibilidade. Protesto editalício. Ausência de comprovação do esgotamento dos meios de notificação pessoal. Mora. Caracterização. Ausência. Emenda da inicial. Cabimento. Retorno dos autos à comarca de origem.

«Tese - É possível determinação da emenda da petição inicial, em ação de busca e apreensão, para que a parte possa, validamente, constituir em mora o devedor.... (Continua)