Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Compra e venda de imóvel. Restituição em dobro da parcela adimplida como entrada do preço ajustado. Impossibilidade. Ausência de pactuação contratual de arras. Direito de arrependimento expressamente afastado no pacto. Devolução na forma simples que se impõe.
«A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada.... ()
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