Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidato cuja convocação para aceitação da vaga se dá meses após a conclusão do certame mediante telegrama e publicação e periódico oficial. Correspondência remetida em modalidade que não garantia a sua entrega pessoalmente. Ilegalidade. Manutenção incólume da sentença sob reexame necessário.

«Tese - Decorrido longo lapso temporal após a homologação e a divulgação do resultado do concurso público, a convocação de candidatos aprovados para o preenchimento de novas vagas supervenientes deve ser realizada através de comunicação pessoal. ... (Continua)