Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões pelas quais não conheceu dos recursos ordinários da agravante . Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DURAÇÃO DO TRABALHO/HORAS EXTRAS. DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I E II, DO TST. O Tribunal Regional não conheceu dos recursos ordinários da reclamada, por considerá-los incompleto e precluso, de modo que o acórdão ficou restrito a essas questões, razão pela qual, por ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM INTUITO DE CORRIGIR FALHA NO ENVIO DE RECURSO ORDINÁRIO ENVIADO ANTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Conforme se observa do acórdão regional, o TRT firmou a posição de que a interposição do primeiro recurso ordinário, incompleto, fez precluir o direito de se insurgir novamente contra a sentença, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Cumpre esclarecer que o princípio da unirrecorribilidade recursal, acolhido pelo processo do trabalho, veda a interposição, contra a mesma decisão, de mais de um recurso. Assim, a interposição de um segundo apelo, a fim de corrigir falha no envio do primeiro, ainda que dentro do prazo recursal, viola o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)