Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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