Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Inaplicabilidade da denominada «teoria do fato consumado. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608.482-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentou ser inaplicável a denominada «teoria do fato consumado na hipótese em que o provimento em cargo público se dá com fundamento em medida precária. ... (Continua)