Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário virtual, ao apreciar o AI 800.074-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança (Tema 318). ... ()
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