Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL.
1-Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. ... ()
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