Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade patrimonial do estado. Desapropriação. Terras indígenas. Indenização. Prazo prescricional. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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