Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
contra a Lei 4.094, de 12 de julho de 2023, do Município de Andradina, de iniciativa parlamentar, que «Dispõe Sobre a Obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada realizarem exames para diagnósticos precoces da encefalopatia crônica não progressiva e dá outras providências"; ... ()
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