Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de que não são mais necessárias e de que já foi declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, pela decadência - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido, mas concedido parcialmente, de ofício.