Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VIA E-MAIL - VALIDADE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O STJ,

quando do julgamento do REsp. 20631451 firmou entendimento no sentido de que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, não sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail. - Comprovado o envio da prévia notificação, a instituição arquivista não pode ser condenada ao pagamento de danos morais em favor do consumidor. - Recurso desprovido.... (Continua)