Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Alegada intempestividade do recurso extraordinário. Inexistência. Controvérsia constitucional surgida no STJ. Presença da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral da matéria.
«1. A questão constitucional hábil a ensejar o recurso extraordinário surgiu somente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal nos autos do REsp 1.236.308. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote