Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil e administrativo. Servidor público distrital. Remuneração. Reajuste. Leis distritais 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Re 576.121 rg (min. Rel. Ricardo lewandowski, tema 127, DJE de 30/4/2009). Repercussão geral negada. Interesse restrito às partes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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