Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CONTÍNUO - ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1082) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7.000,00 - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDOS E, APELO DO AUTOR, PROVIDO.