Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no mandado de segurança. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pacificação da matéria constitucional na qual se configura premissa para a Resolução do litígio. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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