Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de prova pré-constituída. Documentos constantes dos autos. Omissão configurada. Inexistência de nulidade ante a utilização de depoimentos colhidos em outra ação penal deflagrada contra o acusado para a fundamentação da decisão de pronúncia. Réu que participou da audiência em que obtidos os testemunhos e tinha ciência do seu conteúdo desde o início da ação penal. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto realmente conste da impetração a íntegra dos depoimentos impugnados, não é possível atribuir efeito infringente ao presente recurso, pois inda que a provisional tenha se embasado nos testemunhos constantes de ação penal diversa instaurada contra o paciente, o certo é que ele participou de sua colheita, teve a oportunidade de contraditá-la, e tinha ciência da sua existência desde o início da ação penal, o que impede a anulação do processo, como pretendido. Precedentes. ... ()
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