Jurisprudência Selecionada

1 - STF Anistia. Revisão do ato. Inexistência de direito adquirido. Vindo à balha processo administrativo de revisão de ato a implicar o reconhecimento da condição de anistiado, descabe cogitar do direito líquido e certo à percepção do valor anteriormente reconhecido. Lei 10.599/2000.