Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO COMPRADOR. MULTA DIÁRIA. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS.

1. RESPONSABILIDADE PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA.  É DO VENDEDOR A RESPONSABILIDADE PELA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE ESTE, HÁ MUITO TEMPO, JÁ CUMPRIU TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO.... (Continua)