Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE A RECLAMADA E OS EMPREGADOS . INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I E DO ART. 896, §1º-A, III,

da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu pela nulidade do acordo firmado diretamente entre a reclamada e os empregados, tendo em vista que a reclamada não demonstrou que tomou as providências previstas no CLT, art. 616. Acrescentou que, « mesmo considerando válido o procedimento da reclamada, amparado no CLT, art. 617, não lhe assistiria razão, porque ela não demonstrou a recusa da Confederação à negociação coletiva «. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes adotados pela Corte local, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)