Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FEDERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.467/2017.

I. Caso em exame: Apelação apresentada contra sentença que reconheceu a legalidade da contribuição sindical incidente a período anterior ao advento da Lei 13.467/2017 e julgou improcedente a ação.... (Continua)