Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. LEI DISTRITAL 6.618/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RE 1.491.414. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em decisão publicada em 12/07/2024, o STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 no julgamento do RE 1.491.414.... ()
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