Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Criado o instituto da antecipação pela Lei 8952/94, para propiciar ao juiz executar provisoriamente uma sentença que ainda não foi proferida, mas cujas circunstâncias autorizam a prevê-la, de rigor a revogação da antecipação promovida em hipótese de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra município para suspensão de atividades de autuação e imposição de sansões por infrações de trânsito, se afastada a verossimilhança da alegação por não abranger, título judicial proferido em ação coletiva, autuação efetuada mediante radar eletrônico, existindo inclusive indicação do número do fotograma correspondente. Recurso da empresa de trânsito provido.

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