Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Não configurada ineficácia da medida, se concedida a final. Inconstitucionalidade da Lei 12767/2012 afastada pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição 00071691920158260000. Precedentes. Ausência dos requisitos ensejadores da liminar pretendida. Recurso improvido.
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