Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária do plano de saúde portadora de hepatite «c, com indicação médica expressa para uso de «Sofosbuvir e «Daclastavir. Necessidade de fornecimento da medicação por parte da empresa de saúde. Súmula 102/TJSP. Eventual improcedência da ação de obrigação de fazer cujo dano seria meramente patrimonial e reparável. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.