Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de prótese («artoplastia) de joelho e quadril. Inexistência de elementos nos autos capazes de tornar duvidosa a necessidade da operação. Possibilidade de ocorrer dano irreparável à saúde da autora. Cobertura devida. Inteligência dos artigos 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do CCB, art. 424. Aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Decisão integralmente mantida. Recurso improvido.

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