Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Arrematado imóvel em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, o direito do arrematante à posse decorre do disposto no CCB, art. 1204, tendo o proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a detenha, não cabendo qualquer discussão a respeito de eventual validade de contrato celebrado entre os ocupantes do bem e a instituição financeira. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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