Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA Lei Complementar 100/2007 - ADI 4876 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei Complementar 142/2013 - REQUISITOS LEGAIS -- PERÍCIA JUDICIAL - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO.

Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC. ... (Continua)