Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO - DANOS MATERIAIS -

Constatado o defeito no veículo novo adquirido pela Autora - Ausente a comprovação da conclusão dos reparos necessários no prazo legal (de trinta dias, nos termos do art. 18, parágrafo primeiro, da Lei número 8.078/90) - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda - Caracterizado o dano material - Responsabilidade solidárias entre as Requeridas CMJ (vendedora) e FCA (fabricante) - Descabida a rescisão do contrato de financiamento - Ausente a responsabilidade do Requerido Banco - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e para condenar solidariamente as Requeridas FCA e CMJ ao pagamento de indenização por danos materiais «consistentes na totalidade do valor do financiamento, mais o valor da entrada (R$ 90.000,00) e dos acessórios (R$ 5.350,00), em montante a ser apontado em sede de liquidação de sentença, mediante a entrega do veículo e respectiva documentação a uma das Requeridas «com a devida quitação do financiamento, salvo se a parte autora entregar às rés, ou abrir mão de receber, a quantia referente à quitação do financiamento E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Banco Safra - RECURSO DA REQUERIDA CMJ IMPROVIDO... (Continua)