Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Reccurso não conhecido.

CASO EM EXAME: Determinação de arquivamento de procedimento apuratório. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Sob o agurmento de desídia e parcialidade na decisão que determinou o arquivamento da denúncia de maus tratos perpetradas pelo agravante contra a direção e funcionários da penitenciáriq I de Lavinia, busca a defesa a reforma da decisão através de Agravo em Execução Penal. RAZÕES DE DECIDIR: Inaplicabilidade - Inadequação do recurso de Agravo em Execução Penal, o qual destina-se tão somente, quando a decisão visa solucionar situações previstas na LEP, o que não é o presente caso. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido