Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Professor. Hora extra. Lei 11.738/08. Descumprimento. Pagamento de horas extras.

«Conforme dicção do Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º: «Na composição da jornada de trabalho, observarse-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Neste norte verificando-se que o município descumpria tal norma e mais, exigindo do professor a ativação integral da carga horária semanal com as atividades de interação com os alunos, o período realizado pelo profissional de educação para atividades extraclasse (1/3 da carga horária) e fora de sua jornada de trabalho, traduz tempo à disposição do empregador em face da presunção legal, que deve ser quitada como extra.... (Continua)