(DOC. LEGJUR 156.5404.3002.2500)

TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Inatividade. Plano de saúde. Restabelecimento.

«A Lei Complementar Municipal 87/2007 estabelece em seu artigo 2º, caput que «O Instituto de Assistência dos Servidores Municipais - IASM tem por objetivo assegurar ao servidor público municipal, celetista e estatutário, e ao pensionista e inativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou através da contratação de terceiros». Portanto, o servidor inativo não pode deixar de ser filiado ao IASM e, consequentemente, perder o

Não há comentários nesta Jurisprudência.
Seja o Primeiro a fazer um comentário

Deixe seu comentário

Seu comentário é muito importante para o LEGJUR