Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... ()
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