Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Paciente portador de síndrome de dependência ao álcool. Internação. Compulsória em clínica especializada. Responsabilidade do município. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 83/STF. Impacto orçamentário-financeiro decorrente da determinação judicial. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)