Jurisprudência Selecionada

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Colendo STJ adota entendimento no sentido de que, exceto nos casos de má-fé, fraude ou abuso, a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimento e em conta corrente. ... (Continua)