Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4781.7000.9700

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indenização securitária. Beneficiário. Prescrição. Prazo decenal. Não provimento.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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