Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de título judicial. Obrigação de pagar. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. Conquanto a parte recorrente tenha suscitado divergência jurisprudencial, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a hodierna orientação do STJ de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. ... (Continua)