Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Auto de infração lavrado em razão de não haver sido realizado o recolhimento do ICMS na remessa da mercadoria do Estado do São Paulo, fornecido pela ora recorrente, a destinatário não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro. Mercadoria transportada que se destinou à análise técnica necessária ao conserto ou reparo que seria realizado no equipamento situado no estabelecimento do consumidor final, a se concluir que houve a sua simples transferência física, que não se subsome à incidência de ICMS. Circunstância que se enquadra nas hipóteses autorizadoras de suspensão do imposto, previstas na legislação de regência, a denotar a ilegalidade na cobrança. Mercadoria que posteriormente fora fornecida em definitivo ao cliente, ocasião onde o tributo incidente sobre a operação fora recolhido. Desconstituição do crédito tributário que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)