Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Há irregularidade na representação processual quando o recurso é subscrito por advogado substabelecido, sem que este comprove que o substabelecente esteja constituído nos autos. ... ()
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