Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido firmou-se no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365/RG, decidiu não haver repercussão geral. ... ()
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