Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Leis Distritais 1.004/96 e 1.864/98. Inovação. Não conhecimento. Vantagens pessoais incorporadas serviço público federal. Transposição para o serviço público do distrito federal. Possibilidade. Precedentes.
«1. Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamento. ... ()
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