Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação de encargos especiais. Caráter geral. Extensão aos inativos. Interpretação de legislação local. Impossibilidade em recurso extraordinário.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à extensão aos inativos, forma do artigo 40, § 4º [atual § 8º], da CF/88, da Gratificação de Encargos Especiais, que não remunera serviços especiais, constituindo-se, antes, em aumento de vencimentos, embora com outro nome. Precedentes. ... (Continua)