Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental. Ministério Público. Legitimidade. Questionamento da validade de tributo. Interesse individual patrimonial e disponível. Ausência de legitimidade.
«1. O Ministério Público não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo. 2. Situação que não se confunde com a discussão travada pelo Pleno desta Corte RE 576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem legitimidade para questionar a concessão de benefícios fiscais teoricamente contrários ao interesse público. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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