Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Impugnação de regra editalícia. Decadência não configurada. Termo inicial. Ato concreto que prejudica o candidato. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança começa a fluir a partir do momento em que o candidato é eliminado do certame, ocasião em que a regra editalícia passa afetar seu direito subjetivo. ... (Continua)