Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Descrição fática insuficiente.
«1. É inepta a denúncia que imputa ilícito penal sem descrever de forma clara e objetiva fatos ou atos que possam fazer crer (indícios de autoria e materialidade) ter o ora recorrente concorrido para o crime. ... ()
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